O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território garante, em resposta às deputadas bloquistas Mariana Aiveca e Rita Calvário, que vai “continuar a proceder ou a fornecer os meios necessários” para a demolição de alegadas edificações clandestinas detectadas no Parque Natural da Arrábida. À semelhança do que tem acontecido noutras áreas do litoral português, o ministério tutelado por Dulce Pássaro acrescenta que está actualmente em curso “um levantamento das edificações clandestinas existentes nas diversas áreas protegidas”, reiterando que os recursos a eventuais demolições “constituem medidas de tutelas da legalidade urbanística” a adoptar pelo ministério “em casos de violação de planos especiais de ordenamento do território ou quando esteja em causa a prossecução de objectivos de interesse regional ou local”.
A mesma resposta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território faz ainda alusão ao caso particular da demolição da construção do senhor Florentino Henriques Duarte, suspensa por ordem do juiz por um período de 6 meses, depois de ter sido apresentado um atestado médico sobre a gravidez da filha do proprietário. “A edificação em causa foi declarada ilegal quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa quer pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1995, tendo a decisão já transitado em julgado”, salienta a mesma fonte, acrescentando que, o ministério “respeita e executa a decisão das autoridades judiciais competentes”.
A tutela considera também “prematura” uma eventual revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), no que se refere ao Parque Marinho Professor Luís Saldanha. O ministério recorda que a restrição mais significativa, relativa à área sem exploração de recursos, “só entrou plenamente em vigor há um ano”, pelo que, segundo os dados de que dispõe, as restrições impostas “só têm como beneficiários todos aqueles que vivem da pesca”, um facto que pode vir a ser comprovado pelo alegado aumento, desde 2005, das embarcações que se mantém em actividade, bem como das capturas e do rendimento, “mesmo quando os valores são divididos pelo número de dias de pesca”.
Deste modo, o ministério tutelado por Dulce Pássaro considera que o descontentamento face ao POPNA “se encontra ultrapassado”, não só pelos indeferimentos pelos tribunais administrativos das providências cautelares interpostas pelos municípios de Setúbal, Sesimbra e Palmela, mas também “pela progressiva consciencialização da legalidade do POPNA”. “A sua progressiva aplicação tem demonstrado que muitos dos receios, preocupações e acusações aduzidas contra ao plano não eram fundados”, sublinha a tutela, aludindo ainda ao facto de as diversas acções administrativas intentadas no sentido de obter a declaração de ilegalidade do regulamento do POPNA terem sido todas elas “resolvidas favoravelmente para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território”.
A mesma resposta do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território faz ainda alusão ao caso particular da demolição da construção do senhor Florentino Henriques Duarte, suspensa por ordem do juiz por um período de 6 meses, depois de ter sido apresentado um atestado médico sobre a gravidez da filha do proprietário. “A edificação em causa foi declarada ilegal quer pelo Tribunal da Relação de Lisboa quer pelo Supremo Tribunal de Justiça em 1995, tendo a decisão já transitado em julgado”, salienta a mesma fonte, acrescentando que, o ministério “respeita e executa a decisão das autoridades judiciais competentes”.
A tutela considera também “prematura” uma eventual revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA), no que se refere ao Parque Marinho Professor Luís Saldanha. O ministério recorda que a restrição mais significativa, relativa à área sem exploração de recursos, “só entrou plenamente em vigor há um ano”, pelo que, segundo os dados de que dispõe, as restrições impostas “só têm como beneficiários todos aqueles que vivem da pesca”, um facto que pode vir a ser comprovado pelo alegado aumento, desde 2005, das embarcações que se mantém em actividade, bem como das capturas e do rendimento, “mesmo quando os valores são divididos pelo número de dias de pesca”.
Deste modo, o ministério tutelado por Dulce Pássaro considera que o descontentamento face ao POPNA “se encontra ultrapassado”, não só pelos indeferimentos pelos tribunais administrativos das providências cautelares interpostas pelos municípios de Setúbal, Sesimbra e Palmela, mas também “pela progressiva consciencialização da legalidade do POPNA”. “A sua progressiva aplicação tem demonstrado que muitos dos receios, preocupações e acusações aduzidas contra ao plano não eram fundados”, sublinha a tutela, aludindo ainda ao facto de as diversas acções administrativas intentadas no sentido de obter a declaração de ilegalidade do regulamento do POPNA terem sido todas elas “resolvidas favoravelmente para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território”.
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